@inbook{inbooka584c136,
title   = {A efetividade dos direitos sociais na jurisprudência do STF em matéria orçamentária},
author = {Scaff, Fernando Facury},
year = {2021},
publisher = {Conhecimento},
journal   = {Entre a justiça e a segurança jurídica : estudos sobre o direito e a tributação em homenagem a Misabel Abreu Machado Derzi}
}