@mastersthesis{mastersthesis0dbaf775, title = {Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional}, author = {Kawahala, Érica de Angelis and Barros, Sergio Resende de}, year = {2020}, doi = {10.11606/D.2.2020.tde-08052021-003011}, school = {Universidade de São Paulo} }