@misc{misce4c7629f,
title   = {"MOU" não é contrato ... e nem pré-contrato. O que é, afinal?: Uma abordagem no plano da natureza jurídica},
author = {Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc and Gaggini, Fernando Schwarz},
year = {2022},
journal   = {Migalhas de Peso}
}