@mastersthesis{mastersthesisb484f64b,
title   = {Ação de improbidade administrativa: presunção de inocência e ne bis in idem},
author = {Pinto, Marcos Vinícius and Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino},
year = {2022},
doi = {10.11606/T.2.2022.tde-30092022-101733},
school = {Universidade de São Paulo}
}