@article{articlebfcd4e56,
title   = {O estatuto da cidade na promoção da participação cidadã: conselhos e o decreto n. 9.759/2019},
author = {Torres, Juliana Castro and Coelho, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos and Costa, Paula Martins da Silva},
year = {2021},
journal   = {Revista Jurídica Luso-Brasileira}
}