@misc{miscc2f8412f, title = {Em 1830 foi cumprida a promessa da Carta Constitucional de 1824 e o Império do Brasil ganhou seu primeiro código ... [Prefácio]}, author = {Lopes, José Reinaldo de Lima}, year = {2012}, publisher = {Almedina}, journal = {O direito a ações imorais : Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal} }