@inbook{inbookbfc6c809,
title   = {Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Capítulo I. Disposições preliminares: art. 3º},
author = {Tomasevicius Filho, Eduardo},
year = {2021},
publisher = {LTr},
journal   = {Lei Geral de Proteção de Dados comentada : com enfoque nas relações de trabalho}
}