@inbook{inbook839f36fa, title = {O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a harmonização da Lei Geral de Proteção de Dados com a Lei de Acesso à Informação}, author = {Castro, Rogério Alessandre de Oliveira and Castro, Thiago Alessandre Aguiar}, year = {2021}, publisher = {Almedina}, journal = {ANPD e LGPD : desafios e perspectivas} }