@inbook{inbook5eead5b8,
title   = {Repartição constitucional de competências - direito ambiental marítimo ou direito marítimo ambiental},
author = {Moraes, Alexandre de},
year = {2021},
publisher = {Forum},
journal   = {Direito marítimo: estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães}
}