@article{article38c11ccb,
title   = {Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas},
author = {Trentini, Flavia and Buriti, Victor Novais},
year = {2021},
doi = {10.12957/rdc.2021.51975},
journal   = {Revista de Direito da Cidade}
}