@inbook{inbookd7d2aba2,
title   = {A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, alíneas 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate},
author = {Zufelato, Camilo},
year = {2017},
publisher = {Ed. Revista dos Tribunais},
journal   = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito administrativo II}
}