@inbook{inbookeb855094, title = {Audiência de custódia no procedimento de apuração de ato infracional}, author = {Oliveira, Jorge Falcão Marques de and Amaral, Cláudio do Prado}, year = {2019}, publisher = {FDRP-USP}, journal = {Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito : coletânea de estudos em comemoração aos 5 anos do Programa de Mestrado em Direito da FDRP-USP} }