@inbook{inbook49333b9f,
title   = {Segurança pública, poder de polícia e guarda municipal: a (in)constitucionalidade da lei nº 13.022/2014},
author = {Flausino, Camila Maués dos Santos and Amaral, Cláudio do Prado and Oliveira, Yago José do Couto},
year = {2019},
publisher = {FDRP-USP},
journal   = {Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito : coletânea de estudos em comemoração aos 5 anos do Programa de Mestrado em Direito da FDRP-USP}
}