@inbook{inbook6422c638, title = {O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público}, author = {Lochagin, Gabriel Loretto and Domingues, Juliana Oliveira}, year = {2019}, publisher = {FDRP-USP}, journal = {Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito : coletânea de estudos em comemoração aos 5 anos do Programa de Mestrado em Direito da FDRP-USP} }