@inbook{inbook2718fb7f, title = {A convenção internacional para o controle do uso do tabaco e o direito brasileiro}, author = {Basso, Maristela}, year = {2014}, publisher = {Leud}, journal = {Estudos de direito civil, internacional privado e comparado : coletânea em homenagem à Professora Véra Jacob de Fradera} }