@inbook{inbook5e524713,
title   = {Conceitos de direito privado e normas de competência tributária},
author = {Andrade, José Maria Arruda de},
year = {2014},
publisher = {Quartier Latin},
journal   = {Direito financeiro, econômico e tributário : estudos em homenagem a Regis Fernandes de Oliveira}
}