@inbook{inbookd1d2eddc, title = {Extinção da punibilidade no RERCT: figuras penais contempladas e (algumas das) excluídas}, author = {Bottini, Pierpaolo Cruz and Estellita, Heloisa}, year = {2016}, publisher = {Noeses}, journal = {Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT): aspectos práticos} }