@misc{misc209a7b9d,
title   = {Programa de regularização de ativos lícitos no exterior e direitos à proteção da propriedade privada},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2016},
publisher = {Noeses},
journal   = {Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT): aspectos práticos}
}