@inbook{inbook29353e71,
title   = {Limitações constitucionais para uma reforma tributária: o federalismo e a cassação legiferante dos estados-membros e dos municípios},
author = {Ávila, Humberto Bergmann and Derzi, Misabel de Abreu Machado},
year = {2019},
publisher = {Casa do Direito},
journal   = {Federalismo, ICMS e tendências : 2º relatório ao governador do Estado de Minas Gerais, no período de 2015 a 2018, Fernando Damata Pimentel. Comissão permanente de revisão e simplificação da legislação tributária do Estado de Minas Gerais}
}