@inbook{inbookfa38e4a9, title = {Mandado de segurança, compensação tributária e a aplicação da súmula 460 do STJ}, author = {Campilongo, Celso Fernandes and Campilongo, Paulo Fernandes}, year = {2010}, publisher = {Noeses}, journal = {Direito tributário e os conceitos de direito privado} }