@inbook{inbooka738f7d2, title = {A lei de liberdade econômica e a desjudicialização}, author = {Calças, Manoel de Queiroz Pereira and Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflut and Andrade, Ruth Maria Junqueira de}, year = {2020}, publisher = {Quartier Latin}, journal = {Lei de liberdade econômica : anotada - Lei n° 13.874, de 2019} }