@inbook{inbookb67b6f41, title = {Drawback constitucional: a não incidência do IPI sobre operações de importação de bens de capital e produtos intermediários destinados à produção de bens para exportação}, author = {Barreto, Paulo Ayres}, year = {2019}, publisher = {Lumen Juris}, journal = {Estudos de tributação internacional} }