@inbook{inbook2606bbb0,
title   = {Comentários ao art. 29 da LINDB},
author = {Oliveira, Gustavo Henrique Justino de},
year = {2019},
publisher = {Quartier Latin},
journal   = {Lei de introdução às normas do direito brasileiro - anotada: Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942}
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