@inbook{inbookf71a84c4,
title   = {Arts. 44 a 46},
author = {Ferreira Filho, Manoel Gonçalves and Amaral Júnior, José Levi Mello do},
year = {2018},
publisher = {Saraiva Jur},
journal   = {Comentários à Constituição do Brasil}
}