@mastersthesis{mastersthesisa830ec6a,
title   = {Limites ao argumento da substância sobre a forma no Direito Tributário brasileiro},
author = {Koury, Paulo Arthur Cavalcante and Ávila, Humberto Bergmann},
year = {2021},
doi = {10.11606/T.2.2021.tde-13072022-101517},
school = {Universidade de São Paulo}
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