@inbook{inbook6f3902b6,
title   = {Arbitragem nas concessões de transporte envolvendo a ANTT: uma análise comparativa da Resolução nº 5.485/2019 e do Decreto nº 10.025/2019},
author = {Oliveira, Gustavo Henrique Justino de},
year = {2021},
publisher = {Fórum},
journal   = {Direito e infraestrutura : 20 anos da Lei nº 10.233/2001}
}