@inbook{inbook6effe122, title = {Dilemas regulatórios na prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros: a autorização de serviço público na Lei nº 10.233/01 ante as inovações tecnológicas que impactam o setor de transportes}, author = {Oliveira, Gustavo Henrique Justino de}, year = {2021}, publisher = {Fórum}, journal = {Direito e infraestrutura : 20 anos da Lei nº 10.233/2001} }