@inbook{inbook5121f66b,
title   = {Prorrogação dos contratos de arrendamento e a Portaria nº 530/2019 - MInfra: limites à discricionariedade},
author = {Tojal, Sebastião Botto de Barros and Franco, Danielle da Silva},
year = {2021},
publisher = {Fórum},
journal   = {Direito e infraestrutura : 20 anos da Lei nº 10.233/2001}
}