@article{article9f08d05b,
title   = {Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços},
author = {Valério, Marco Aurélio Gumieri and Kotait, Marília Salim and Gremaud, Amaury Patrick and Merlo, Edgard Monforte},
year = {2021},
journal   = {Revista Direito Público (RDP)}
}