@mastersthesis{mastersthesis2360f109, title = {O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União}, author = {Dourado, Guilherme Afonso and Schirato, Vitor Rhein}, year = {2021}, doi = {10.11606/D.2.2021.tde-13072022-091157}, school = {Universidade de São Paulo} }