@inbook{inbook9bf44a7f, title = {Declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro: vedação ou dever}, author = {Bonizzi, Marcelo José Magalhães and Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves}, year = {2018}, publisher = {Migalhas}, journal = {Arbitragem e administração pública : temas polêmicos} }