@inbook{inbook63d1ff71, title = {Título III Do processo de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação: (arts.556º A 562º)}, author = {Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy}, year = {2019}, publisher = {Revista dos Tribunais}, journal = {Código de processo penal comentado} }