@inbook{inbook04c05b91,
title   = {Capítulo VII Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso: (arts.549º A 555º)},
author = {Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy},
year = {2019},
publisher = {Revista dos Tribunais},
journal   = {Código de processo penal comentado}
}