@misc{misc6be1c95d,
title   = {Direitos fundamentais e a constituição: Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2019},
publisher = {ABDF Direito Financeiro},
booktitle   = {Congresso de Direito Tributário do Rio de Janeiro}
}