@misc{misc3bf4858c, title = {O direito penal internacional e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos}, author = {Gomes, Mariângela Gama de Magalhães}, year = {2018}, publisher = {Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo}, booktitle = {A justiça penal internacional na era dos direitos humanos: 20 Anos do Tribunal Penal Internacional} }