@inbook{inbooka229baf8, title = {O procedimento amigável (Mutual Agreement Procedure) no Brasil = The Mutual Agreement Procedure in Brazil: entre os tratados, os standards da OCDE e a legislação interna = between Tax Treaties, OECD Standards and Internal Law}, author = {Barreto, Paulo Ayres and Koury, Paulo Arthur Cavalcante}, year = {2020}, publisher = {IBDT}, journal = {Anais : 8º Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional : novos paradigmas da tributação internacional e a Covid-19, 16, 17, 18 de setembro de 2020 em São Paulo, SP} }