@book{book1b6965c3,
title   = {Legalidade tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277},
author = {Schoueri, Luis Eduardo and Ferreira, Diogo Olm and Luz, Victor Lyra Guimarães},
year = {2021},
publisher = {IBDT}
}