@inbook{inbookaa4a6f6e, title = {O controle judicial dos atos legislativos e a legĂ­stica}, author = {Almeida, Fernando Dias Menezes de}, year = {2020}, publisher = {Almedina}, journal = {LegĂ­stica : estudos em homenagem ao professor Carlos Blanco de Morais} }