@mastersthesis{mastersthesisda2b517f,
title   = {Proporcionalidade legislativa penal: propostas para o aperfeiçoamento dos tipos e para o equilíbrio entre as sanções do direito penal brasileiro},
author = {Filippo, Thiago Baldani Gomes de and Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva},
year = {2020},
doi = {10.11606/T.2.2020.tde-30032021-145151},
school = {Universidade de São Paulo}
}