@mastersthesis{mastersthesis7bf53e39,
title   = {O direito tributário e as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: a controversa aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARF},
author = {Ricciotti, Lívia Accessor and Horvath, Estevão},
year = {2020},
doi = {10.11606/D.2.2020.tde-04052021-011839},
school = {Universidade de São Paulo}
}