@misc{misc8b30d98c,
title   = {A reforma da CFEM pela Lei nº 13.540/2017},
author = {Scaff, Fernando Facury},
year = {2020},
publisher = {Associação Brasileira de Direito Tributário, ABRADT},
booktitle   = {1º Seminário de Encerramento da Disciplina de Tributação da Mineração: O regime constitucional de imposições fiscais sobre a mineração}
}