@inbook{inbook61f5bea0, title = {O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária}, author = {Conti, José Maurício}, year = {2016}, publisher = {Juruá}, journal = {Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio} }