@inbook{inbook52b59638,
title   = {Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ)},
author = {Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy},
year = {2017},
publisher = {Revista dos Tribunais},
journal   = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal}
}