@inbook{inbookbd0d9ca2, title = {A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstrata¬mente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força de princípio da homogeneidade}, author = {Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy}, year = {2017}, publisher = {Revista dos Tribunais}, journal = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal} }