@inbook{inbookb60916b8, title = {É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade}, author = {Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy}, year = {2017}, publisher = {Revista dos Tribunais}, journal = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal} }