@inbook{inbook00aa8768,
title   = {Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: formação e características centrais},
author = {Medauar, Odete},
year = {2020},
publisher = {Fórum},
journal   = {Processo administrativo brasileiro : estudos em homenagem aos 20 anos da Lei Federal de Processo Administrativo}
}