@inbook{inbookf7ce7b53,
title   = {Aplicação subsidiária da lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) aos Estados-membros e municípios: uma análise a partir da federação e da repartição de competências legislativas},
author = {Almeida, Fernando Dias Menezes de and Zago, Mariana Augusta dos Santos},
year = {2020},
publisher = {Fórum},
journal   = {Democracia e sistema de justiça : obra em homenagem aos 10 anos do Ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal}
}