@inbook{inbookd3906d8f, title = {Atos de liberação da atividade econômica privada e poder polícia: pressupostos e limites}, author = {Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo and Freitas, Rafael Véras de}, year = {2020}, publisher = {Revista dos Tribunais}, journal = {Lei de liberdade econômica e seus impactos no direito brasileiro} }