@inbook{inbookd1f9a0a8, title = {As inconstitucionalidades da "Lei da liberdade econômica" (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019)}, author = {Bercovici, Gilberto}, year = {2020}, publisher = {Revista dos Tribunais}, journal = {Lei de liberdade econômica e seus impactos no direito brasileiro} }