@inbook{inbook7afb657a,
title   = {Inadmissibilidade de pressunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais},
author = {Lucon, Paulo Henrique dos Santos},
year = {2016},
publisher = {Contemplar},
journal   = {Novo CPC e o processo tributário : impactos da nova lei processual}
}